Termos e Condições
Termos e Condições do website INFINITE FRAME
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais do website INFINITE FRAME
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se a enquadrar o projeto e o uso do website INIFINITE FRAME.
1.2 O projeto INFINITE FRAME encontra-se numa fase de lançamento através da campanha de financiamento comunitário (crowdfunding) no website INDIEGOGO, próprio para esse efeito, para obter o montante financeiro inicial necessário para começar a execução da produção em série e vir a comercializar o produto. Isto significa que o website INFINITE FRAME será a futura loja online do produto, e nesta fase de lançamento serve de apoio à campanha de crowdfunding, permitindo aos utilizadores experimentarem o produto e realizarem encomendas do mesmo que irão receber posteriormente, e em troca do valor correspondente de aquisição, que será pago através da campanha no website do INDIEGOGO.
1.3 O projeto INFINITE FRAME está atualmente sediado na Rua João Chagas, nº24, 2ºEsq. 1495-069 Algés e é através do website INFINITE FRAME e da campanha no INDIEGOGO que fornece informação relativa ao produto, conjunto de produtos e serviços, e permite ao Utilizador, por via eletrónica, experimentar e encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.4 A encomenda de produtos no website INFINITE FRAME é possível depois de criada uma conta pessoal, grátis, e só é considerada válida depois de verificado o pagamento da mesma através da campanha no INDIEGOGO. O registo dos pagamentos no INDIEGOGO e da criação de conta no website INFINITE FRAME devem ser feitos com o mesmo nome e email para se poder identificar o Utilizador/Comprador e respetiva encomenda, para depois a expedir para as moradas registadas.
1.5 As encomendas realizadas durante a campanha serão entregues na data estimada para o envio de encomendas anunciada, que é Outubro de 2016.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1 O projeto INFINITE FRAME fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
2.2 O website INFINITE FRAME tem uma área de loja, com as molduras disponíveis para encomendar, à unidade e em packs de molduras. Tem também uma aplicação de ‘Faça você Mesmo’, em Inglês Do It Yourself – DIY, que permite aos utilizadores criarem painéis de composições de molduras agregadas personalizados, com a opção de impressão de fotografias ou imagens que são carregadas pelos utilizadores para cada moldura desses painéis.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos e especificações não serão alterados durante o período de 60 dias da campanha de crowdfunding. Durante este período de campanha irão ser criadas ações promocionais com valores de desconto que serão atempadamente anunciadas aos subscritores e aderentes do produto INFINITE FRAME via email e redes sociais ligadas ao produto.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços disponibilizados para encomenda no website INFINITE FRAME, foram desenvolvidos na ótica de uma utilização fácil e intuitiva por parte do utilizador. No entanto, o facto de o projeto estar em fase de lançamento, e passar posteriormente para a fase de produção em série, significa que poderão surgir situações inesperadas que careçam de resolução e possam comprometer o prazo de entrega. INFINITE FRAME compromete-se a resolver estas situações durante a fase de execução e a manter os seus apoiantes a par da sua execução..
3.2 As consultas de dados e informação efetuadas neste website, presumem-se efetuadas pelo Utilizador e serão tratadas de forma segura e confidencial, de acordo com os standards de proteção de dados internacionais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a INFINITE FRAME declina qualquer responsabilidade.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A INFINITE FRAME garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela INFINITE FRAME. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela INFINITE FRAME.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela INFINITE FRAME no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a promoção do produto via online.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar através de: info@infinite-frame.com.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador - O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao website de INDIEGOGO onde decorre a campanha de crowdfunding até à data limite da campanha. Depois de terminada a campanha, no caso de ter sucesso, o cancelamento deverá ser feito através do pedido a enviar por e-mail para info@infinite-frame.com referindo o número da encomenda e morada de entrega, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
6.2 Por decisão da INFINITE FRAME - A INFINITE FRAME reserva-se no direito de não processar encomendas ou reembolso, no caso de se verificar o não pagamento da encomenda através do website do INDIEGOGO ou verificar erros entre os valores pagos e os da encomenda e depois de tentado o contacto para resolver/clarificar a situação com o utilizador/comprador.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador deverá comunicar essa intenção à INFINITE FRAME através do email info@infinite-frame.com , identificando-se a si e à encomenda, e posteriormente deve reenviar a encomenda nas devidas condições de utilização, para a morada anunciada no website. Os custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. No caso de fazer parte da encomenda a impressão de fotografias o custo destas não será devolvido.
7.2. Após receção da devolução na INIFINITE FRAME, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver durante o período da campanha será da responsabilidade do website INDIEGOGO e posteriormente a isso será da responsabilidade da INFINITE FRAME, que irá devolver o mesmo, via transferência bancária. Nesta última situação o reembolso será efetuado até 15 (quinze) dias após a receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas anomalias nos produtos que, em princípio, não se enquadrem na forma anunciada, o Utilizador deverá devolver o produto, tal como se indicou no ponto 7, com a diferença de mencionar ser ‘defeito de fabrico’. Nesta situação e após a receção do produto na INIFINITE FRAME, e verificar o respetivo defeito, os respetivos custos do produto e dos portes de envio serão devolvidos.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa com instruções de uso e respetivas peças da encomenda) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador, após tentativa de resolução do problema por via email.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O website INFINITE FRAME é um site registrado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da INFINITE FRAME.
9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação própria e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.Condições de Segurança do Serviço
10.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática.
10.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a INFINITE FRAME não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
10.3. A INFINITE FRAME não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à INFINITE FRAME e que pela mesma não possam ser controladas).
10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a INFINITE FRAME compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11.Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a INFINITE FRAME, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
11.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
12. Reclamações
12.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da INFINITE FRAME de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da INFINITE FRAME que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
13. Lei Aplicável
Os termos e condições regem-se pela lei portuguesa.